Ficam dispensados de entregar a declaração de rendimentos de IRS, os contribuintes que, no ano a que respeita o imposto, apenas tenham auferido, isolada ou cumulativamente:
• Rendimentos tributados por taxas liberatórias e não optem pelo seu englobamento;
• Rendimentos de trabalho dependente ou pensões de valor igual ou inferior a €8.500, que não tenham sido sujeitos […]
Foi publicada em Diária da República a Lei n.º 120/2015 de 1 de setembro, a qual procede à nona alteração do Código do Trabalho reforçando, assim, os direitos de maternidade e paternidade.
As alterações que infra se elencam entraram em vigor no dia 6 de setembro de 2015, salvo as respeitantes ao aumento para 15 dias […]
Tribunais arbitrais podem decidir da validade de decisões da Administração Pública.
Na sequência da revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, que entrou em vigor no início de dezembro os litígios emergentes de relações jurídicas administrativas podem agora ser dirimidos por tribunal arbitral, não sendo necessário recorrer para os tribunais administrativos.
Até à entrada em vigor do novo Código […]
