A décima alteração do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, permite melhorar a qualidade de vida das famílias com um só progenitor ou responsável legal, pela criança ou jovem.
Foi publicada em Diário da República o Decreto-Lei n.º 2/2016 de 6 de janeiro, o qual procede à décima alteração do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 […]
A partir de 1 de junho deste ano, 2016, todos os automobilistas vão estar abrangidos pelo novo regime da carta de condução por pontos.
Oferecem-nos 12 pontos e por cada infração, dependendo da gravidade, tiram-nos alguns desses pontos preciosos.
Quantos pontos perde por cada contraordenação?
Contraordenação grave: 2 pontos;
Contraordenação muito grave: 4 pontos;
Contraordenações simultâneas: perde um máximo de […]
Tem entre um e 15 de março para reclamar algum erro detectado no E-fatura relativo às faturas de 2015. Saiba como fazê-lo.
O ano de 2015 marca uma nova etapa no que diz respeito ao IRS. Desde o início do ano que apenas as faturas com número de contribuinte são elegíveis para dedução de despesas do […]
Em 14 de outubro de 2015, o Tribunal Constitucional, por decisão tomada em Plenário e após ter sido julgada inconstitucional em três casos concretos, nomeadamente, nos Acórdãos n.os 847/2014 e 161/2015 e na Decisão Sumária n.º 130/2015, declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que aplica o artigo 703.º do Código de Processo […]
Acórdão do Supremo que diz que nos casamentos com comunhão de adquiridos os bens são do cônjuge que os comprou.
Numa separação em regime de comunhão de adquiridos o casal, habitualmente, dividia os bens. Mas isso acabou. Agora cada um vai para o seu lado… mas com o que era seu.
O Acórdão nº12/2015 descreve: «Estando em […]
