Se vive em união de facto e quer que o seu companheiro herde os seus bens depois de morrer, tem de lhos deixar em testamento. Caso contrário, este só “herda” o direito de usufruir da casa de família.
Ao contrário dos casados, os unidos de facto não são herdeiros um do outro. Quando uma pessoa casada […]
Ficam dispensados de entregar a declaração de rendimentos de IRS, os contribuintes que, no ano a que respeita o imposto, apenas tenham auferido, isolada ou cumulativamente:
• Rendimentos tributados por taxas liberatórias e não optem pelo seu englobamento;
• Rendimentos de trabalho dependente ou pensões de valor igual ou inferior a €8.500, que não tenham sido sujeitos […]
Foi publicada em Diária da República a Lei n.º 120/2015 de 1 de setembro, a qual procede à nona alteração do Código do Trabalho reforçando, assim, os direitos de maternidade e paternidade.
As alterações que infra se elencam entraram em vigor no dia 6 de setembro de 2015, salvo as respeitantes ao aumento para 15 dias […]
