Tribunais arbitrais podem decidir da validade de decisões da Administração Pública.
Na sequência da revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, que entrou em vigor no início de dezembro os litígios emergentes de relações jurídicas administrativas podem agora ser dirimidos por tribunal arbitral, não sendo necessário recorrer para os tribunais administrativos.
Até à entrada em vigor do novo Código […]
A décima alteração do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, permite melhorar a qualidade de vida das famílias com um só progenitor ou responsável legal, pela criança ou jovem.
Foi publicada em Diário da República o Decreto-Lei n.º 2/2016 de 6 de janeiro, o qual procede à décima alteração do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 […]
A partir de 1 de junho deste ano, 2016, todos os automobilistas vão estar abrangidos pelo novo regime da carta de condução por pontos.
Oferecem-nos 12 pontos e por cada infração, dependendo da gravidade, tiram-nos alguns desses pontos preciosos.
Quantos pontos perde por cada contraordenação?
Contraordenação grave: 2 pontos;
Contraordenação muito grave: 4 pontos;
Contraordenações simultâneas: perde um máximo de […]
Tem entre um e 15 de março para reclamar algum erro detectado no E-fatura relativo às faturas de 2015. Saiba como fazê-lo.
O ano de 2015 marca uma nova etapa no que diz respeito ao IRS. Desde o início do ano que apenas as faturas com número de contribuinte são elegíveis para dedução de despesas do […]
Em 14 de outubro de 2015, o Tribunal Constitucional, por decisão tomada em Plenário e após ter sido julgada inconstitucional em três casos concretos, nomeadamente, nos Acórdãos n.os 847/2014 e 161/2015 e na Decisão Sumária n.º 130/2015, declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que aplica o artigo 703.º do Código de Processo […]
