Inspeções ao domicílio

Não são permitidas inspeções a domicílios, sejam eles de quem forem, sem o consentimento da pessoa, pois a Constituição da República Portuguesa consagra o direito à inviolabilidade do domicílio. Será o mesmo que dizer que o nosso lar, a nossa casa, é inviolável e garante a nossa dignidade, a nossa liberdade individual e protege a … Continue a ler Inspeções ao domicílio